Atribuições do Conselheiro Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, foi criado em 1990 para investigar o Poder Público. Existem 44 Conselhos Tutelares, sendo que para cada região da cidade são nomeados cinco conselheiros. Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, eleitos pela comunidade para zelar pelo cumprimento da lei e cujas as atribuições são:

– Requisitar serviços públicos nas areas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

– Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

– Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, conforme o art. 95 do ECA;

– Contribuir para a diminuição da vulnerabilidade na infância e adolescência e para a construção de indicadores
sociais de dignidade, com erradicação das injustiças, do analfabetismo, da pobreza e da violência.

– Fazer cumprir as leis que garantem uma verdadeira construção da cidadania.

Além disso, ele é órgão de orientação, apoio, acompanhamento e encaminhamento, tanto aos pais quanto à criança e ao adolescente.

São algumas centenas, anualmente, de casos atendidos em cada Conselho, garantindo-se: Vagas em escolas, creches, hospitais; além de encaminhamentos cuidando de casos de violência sexual, maus tratos por parte de familiares, entidades, escolas; casos de abandono, negligência, e toda e qualquer ameaça ou violação de direitos de nossas crianças e adolescentes.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

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