VOTE 601 PARA CONSELHEIRA TUTELAR

Ø Você sabia…

… Que boa parte dos problemas hoje enfrentados pela sociedade brasileira é decorrente da falta de investimento em políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes?
… Que a criança e o adolescente, por força da lei e da Constituição Federal, têm direito de receber, por parte do Poder Público, a mais absoluta prioridade de atenção, através de um atendimento preferencial nos serviços públicos (saúde, educação, assistência social etc.), com o necessário aporte privilegiado de recursos orçamentários?
… Que todos os políticos, ao tomarem posse, juram respeitar a Constituição Federal e as instituições democráticas, mas poucos efetivamente cumprem o juramento no que diz respeito à observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente em suas ações?

Ø Qual a importância da implantação de políticas públicas pelo município?

A municipalização do atendimento é a diretriz primeira da política de atendimento traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com vista à proteção integral infanto-juvenil. Com a municipalização das políticas e programas de atendimento à crianças, adolescentes e suas famílias, se evita que uma criança ou adolescente que esteja com seus direitos ameaçados ou violados tenha de ser “exportada” para outro município para somente então receber o atendimento que necessita. A atuação dos governantes municipais na discussão dos problemas e na busca de soluções “domésticas” para os casos de ameaça ou violação dos direitos infanto-juvenis é, pois, essencial.

Ø Por que eu devo votar?

Porque, na forma da lei e da Constituição Federal, é dever de todos dar a sua parcela de contribuição para que nossas crianças e adolescentes possam exercer, de maneira efetiva e plena, os direitos que lhes são assegurados. Ademais, o exercício do voto consciente é um direito e um dever de todo cidadão, que tem em suas mãos o poder de transformação da triste realidade em que vive boa parte da população infanto-juvenil do País. Ao votar em um candidato que assuma esse compromisso, o eleitor estará demonstrando maturidade política e consciência cívica, dando um passo decisivo rumo a uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Por que votar em Ana Paula?
Como moradora da Região Norte de Belo Horizonte conhece as realidades sociais de nossas comunidades, bem como a falta de políticas públicas voltadas para nossa região, o que caracteriza omissão por parte do Estado, no que diz respeito aos direitos fundamentais de nossas crianças e adolescentes.
Missão e Ação
Minha missão é de trazer a presença do Conselho Tutelar para o âmbito de nosso bairro, de nossas comunidades, associações de moradores, igrejas e instituições, como agente que fiscaliza, encaminha, representa, requisita (exige legalmente), inclui, aplica medidas de proteção, zela e faz valer os direitos e garantias de nossas crianças e adolescentes na qualidade de pessoas em desenvolvimento como sujeitos e titulares desses direitos, possuindo para tanto prioridade absoluta, conforme determina o artigo 227 da CF/88 e artigo 4 da lei 8069 de 13 de Agosto de 1990.

Nossa Atual Situação
É notória em nosso bairro, principalmente em algumas comunidades da região, a falta de representante junto ao órgão do Conselho Tutelar de Belo Horizonte que exerça de fato suas funções e que conheça, não por ouvir falar, mas que conviva na região e que saiba da carência e das necessidades de nossas crianças e adolescentes com relação ao Direito à Vida, à Saúde, à Liberdade, à Educação, ao Esporte e Lazer, direitos esses que emanam do Direito Maior que é o da Dignidade da Pessoa humana

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